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07-02-2018

ACT não deteta irregularidades nos horários laborais na Aveiro BUS mas deixa recomendação sobre videovigilância.



A Autoridade para as Condições de Trabalho não detetou irregularidades na gestão dos horários dos funcionários do grupo ETAC que gere a concessão de transportes em Aveiro.

Esta questão tem merecido reparos por parte de vários partidos e de funcionários que acusam desgaste por serem obrigado a estar disponíveis para a empresa ao longo de várias horas sem cumprir um mínimo de descanso de 11h.

BE e PCP levantaram a questão da segurança com o desgaste provocado mas inspeções da ACT dizem não registar infrações neste capítulo.

Ainda assim “o Bloco de Esquerda reitera a sua preocupação com as jornadas laborais de 14 e 15 horas a que os motoristas são sujeitos na AveiroBus”.

A recomendação vai para o sistema de videovigilância nos autocarros medida contestada pelos partidos de Esquerda.

Na resposta ao requerimento enviado pelo BE, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informa igualmente que a videovigilância à distância não está em funcionamento nos autocarros por estar ainda "pendente de parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados".  


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